O juiz Nilson Bandeira do Nascimento, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em mandado de segurança para suspender o credenciamento do programa “Tá na Mesa” no município de Umbuzeiro, após identificar indícios de irregularidades no processo.

A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Restaurante Delícia da Terra, que ficou em segundo lugar no chamamento público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).

Segundo o processo, a empresa classificada em primeiro lugar informou um endereço que não existe em Umbuzeiro. Documentos apresentados indicam que o local fica, na verdade, no município de Orobó, em Pernambuco, o que contraria as regras do edital, que exigem estrutura instalada no próprio município.

Além disso, uma vistoria técnica feita pela SEDH apontou problemas graves no estabelecimento da empresa vencedora, como falta de infraestrutura mínima, fiação exposta, condições inadequadas de higiene e ausência de alvarás sanitários.

Decisão judicial impõe multa

Diante disso, a Justiça determinou:

• a suspensão do credenciamento no Lote 213, referente a Umbuzeiro;
• a convocação do Restaurante Delícia da Terra para a vistoria técnica;
• a suspensão de atos administrativos que validaram o endereço irregular da concorrente.

O juiz também concedeu gratuidade da justiça à empresa autora e fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão.

O processo ainda será analisado no mérito após manifestação da Secretaria e do Ministério Público.