O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu, nesta quarta-feira (7), um inquérito civil público para investigar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita que passaram a autorizar a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos. As alterações foram aprovadas na na última segunda-feira (5). 

O procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público no município, determina que a Presidência da Câmara seja oficialmente comunicada para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos sobre a aprovação da proposta.

O Legislativo municipal deverá encaminhar cópia da resolução, informar se houve deliberação posterior para alterar ou revogar os dispositivos e anexar as atas da sessão, além da lista de presença dos parlamentares que participaram da votação.

Os vereadores João Alves e Alysson Gomes, autores da proposta, também serão notificados para que apresentem, se desejarem, informações complementares.

Promotor questiona resolução

Ao justificar a abertura do inquérito, o promotor destacou que, embora o mandato parlamentar seja expressão da soberania popular, seu exercício exige decoro e compatibilidade com o regime jurídico imposto pelo Poder Judiciário.

Segundo o MPPB, permitir a atuação parlamentar de vereadores presos pode caracterizar desvio de finalidade e representar afronta à dignidade da função pública.

Sessão na Câmara pode revogar Resolução

A parte à movimentação do MP, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino (Progressistas), convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (7), às 17h. A expectativa é que os vereadores analisem a revogação da resolução, que permitiu a atuação remota de parlamentares que estejam privados de liberdade.