A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado. Na prática, a medida acaba com a chamada escala 6×1, em que o trabalhador tem um dia de folga após seis dias de trabalho.

A proposta, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e mantém o limite de oito horas diárias. O texto segue agora para o Plenário do Senado.

A PEC foi aprovada em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Votaram contra Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).

Os senadores também aprovaram requerimento para que a proposta tramite em calendário especial, o que pode acelerar a análise no Plenário.

O que muda com a PEC

Pelo texto aprovado na CCJ, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial, inclusive nos pisos das categorias.

A redução da jornada será gradual. Dois meses após a publicação da eventual emenda constitucional, o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses depois, chegará às 40 horas semanais.

Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso.

Convenções coletivas também poderão estabelecer mecanismos de compensação das folgas, desde que a média mensal assegure dois dias de descanso por semana e pelo menos um dia de repouso a cada sete dias.

A proposta ainda determina que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras percam a validade dois meses após a publicação da emenda.

Quem fica fora das novas regras

A PEC prevê exceções. As regras de duração e controle da jornada não serão aplicadas a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesses casos, permanecem as regras relativas ao repouso semanal.

Servidores públicos dos municípios, estados, Distrito Federal e União também não serão alcançados pelas novas regras de jornada previstas na PEC.

O texto permite ainda que lei ordinária estabeleça regimes diferenciados de jornada e repouso, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.

Micro e pequenas empresas

A proposta abre espaço para que uma lei complementar estabeleça regras de transição específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

A condição prevista é a manutenção do nível de emprego.

Nos contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O procedimento deverá ser formalizado em até um ano.

Já o segundo dia de repouso semanal deverá ser implementado dois meses após a publicação da eventual emenda, independentemente de aditamento contratual.

PEC paralela

Durante a votação na CCJ, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que pretende apresentar uma PEC paralela para tratar de possíveis impactos econômicos provocados pela redução da jornada.

O anúncio levou o líder da oposição, Rogério Marinho, a retirar dois destaques que havia apresentado contra trechos da proposta. Com isso, a CCJ não precisou analisar separadamente os dispositivos.

Próximos passos

A PEC agora será analisada pelo Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão.

Para ser aprovada, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores. A votação ocorre em dois turnos.

Entre o primeiro e o segundo turno, também deve ser respeitado o intervalo previsto pelo Regimento do Senado. Os prazos, no entanto, podem ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.

Se aprovada pelo Senado, a proposta ainda precisará seguir o rito de tramitação na Câmara dos Deputados antes de uma eventual promulgação.