Decisão do ministro Flávio Dino possibilita que transição permita 42 horas semanais em 5 dias de trabalho – (Foto: Divulgação/Conselho Nacional de Justiça).
Uma decisão em caráter liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), passa a autorizar que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais.
A determinação monocrática do ministro versa sobre a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6×1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.
Com a modificação, é mantida a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada. A nova escala 5×2, no período de transição, começa em 16 de dezembro.
Dino também esclareceu que essa determinação se estende mesmo para casos em que patrões e sindicatos trabalhistas não celebrem acordo ou convenção coletiva até um dia antes do início do período de transição, ou seja, 15 de dezembro.
Revisão de acordos, neutralidade salarial e compensação de folgas
Na decisão de Flávio Dino, ele estabelece ainda outros pontos a serem cumpridos no período de transição do fim da escala 6×1 para o início da escala 5×2. Entre os pontos estão:
Acordos coletivos devem ser revistos
A partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. O prazo para revisão dos acordos é de 90 dias. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores.
Neutralidade salarial
O ministro também estabeleceu que a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais.
No entanto, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.
Flexibilização na compensação de folgas
O ministro incluiu a possibilidade de que acordos e convenções coletivas possam modular quando os dois dias de folga serão usufruídos. Essa mudança atende a alguns setores considerados sazonais, como comércio e turismo, por exemplo.
Todavia, caso não exista um acordo coletivo, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
Mudanças em setores específicos
Dino estabeleceu ainda o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades com características próprias. Além disso, nesse mesmo período, há também a determinação de que o Congresso crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, mantendo a redução da jornada e também os dois dias de descanso.
Outro ponto que Flávio Dino abordou em sua decisão é do prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública. Ficou estabelecida a redução de 1 ano para 180 dias.
Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.