A câmara dos deputados aprovou a proposta de emenda à constituição que altera regras sobre precatórios. São valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De autoria do senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios ainda refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Para entender os impactos dessa medida, conversamos com o advogado Fábio Trindade, integrante da comissão de precatórios da OAB-PB.
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