Centro Histórico de João Pessoa.. Foto: Divulgação
O prefeito de João Pessoa Leo Bezerra (PSD) assinou, nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) em João Pessoa. A medida cria uma forma de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde não é possível construir, ampliar ou modificar edificações, como o Centro Histórico e áreas de preservação ambiental.
Na prática, a TDC permite que o potencial construtivo seja transferido para outro imóvel da cidade que esteja em área apta à verticalização. Esse potencial é medido em metros quadrados e passa por análise técnica da Prefeitura antes de ser utilizado.
Além disso, o secretário explica que esse direito também pode ser utilizado em terrenos sem construção, desde que o local esteja apto a receber o projeto. Nesse caso, a edificação precisa seguir todas as regras urbanísticas previstas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
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Segundo o documento, esses proprietários podem utilizar o potencial construtivo em outro imóvel da própria titularidade ou negociar esse potencial com qualquer outra pessoa da cidade.
Segundo o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, mesmo com a transferência do potencial construtivo, permanecem os limites de altura e os demais parâmetros urbanísticos definidos pela Lei do Gabarito, que estabelece os limites de altura por zona da cidade.
“Todos os parâmetros urbanísticos definidos em lei serão mantidos. Não se pode extrapolar altura, não se pode reduzir recuo. É apenas um potencial. E essse potencial precisa ser analisado. Ele pode ser usado parcialmente ou na totalidade, desde que respeite todas as regras urbanísticas” afirmou.
A aplicação do decreto envolve as secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam) e o Inovacentro. A publicação no Diário Oficial do Município está prevista para os próximos dias.