A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou nesta terça-feira (16) a ‘Jornada Márcia Barbosa – Reflexão e Sensibilização sobre Feminicídio, Violência contra a Mulher e Imunidade Parlamentar’. O evento reuniu os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de movimentos sociais e organismos internacionais, para discutir as feridas abertas pela violência de gênero no estado.

O evento é uma retratação pública e cumpre uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na sentença que condenou o Estado brasileiro em em decorrência da paraibana Márcia Barbosa, assinada em 1998 pelo então deputado Aércio Pereira. 

O Caso Márcia Barbosa é um dos marcos mais importantes da história jurídica brasileira no que diz respeito à violência de gênero e ao uso indevido da imunidade parlamentar. 

Pacto de Combate ao Feminicídio

Presente no evento, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, fez um apelo contundente para que a Paraíba abrace de vez o Pacto de Combate ao Feminicídio, já assinado pelos três poderes da República.

“Com um bom plano de trabalho a gente de fato consegue erradicar o feminicídio. E, acabando com o feminicídio, acabamos com os números de estupros e de violência contra as mulheres”, destacou a ministra, garantindo que a memória de Márcia Barbosa não será esquecida.

Durante a jornada, temas complexos como racismo estrutural, barreiras no acesso à Justiça e o papel institucional no enfrentamento à violência de gênero dominaram os painéis.

Apesar da relevância institucional e da presença massiva de integrantes do sistema de Justiça, uma ausência foi sentida: a família de Márcia Barbosa não participou das atividades. 

O deputado Chió sugeriu que a ALPB encaminhe um pedido de desculpa formal de desculpas pelo mal que causou à família. 

Caso Márcia Barbosa

Jovem humilde de Cajazeiras, Márcia Barbosa foi assassinada em 17 de junho de 1998, aos 20 anos. Um testemunha alega ter visto o carro do deputado jogar o corpo de Márcia em um terreno baldio. Ele tinha sinais de estrangulamento. 

Mesmo indiciado pela Polícia Civil pelo crime, a ALPB rejeitou por duas vezes os pedidos da Justiça para processar o deputado, fazendo com que a investigação ficasse totalmente paralisada por anos.

O processo só conseguiu avançar de fato em 2003, após o término do mandato de Aércio Pereira e depois que uma emenda constitucional mudou as regras da imunidade parlamentar no Brasil.

Em 2007, quase 10 anos após o crime, o ex-deputado foi finalmente condenado a 16 anos de prisão. No entanto, ele recorreu em liberdade e morreu de infarto poucos meses após a condenação, sem passar um único dia na cadeia pelo assassinato de Márcia.

Condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Diante da falha do Estado brasileiro em proteger a vítima e punir o culpado a tempo, o caso foi levado por organizações de direitos humanos à Comissão e, posteriormente, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em 7 de setembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou uma sentença histórica condenando o Estado brasileiro. Dentre as punições estão:

Indenização: Pagamento de compensações financeiras por danos materiais e morais à família.

Protocolo Nacional de Feminicídios: Criação e implementação de diretrizes rígidas e unificadas para a investigação de mortes violentas de mulheres.

Sistema de Dados: Criação de um sistema nacional centralizado para coletar dados sobre violência contra a mulher.

Capacitação de Autoridades: Criação de planos de formação com perspectiva de gênero e raça para as forças policiais e operadores de Justiça da Paraíba.

Jornada de Reflexão: A realização de eventos públicos pedagógicos para discutir o impacto do feminicídio e o erro do uso da imunidade parlamentar para acobertar crimes comuns, que é exatamente o motivo do evento (“Jornada Márcia Barbosa”) realizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.