O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) começou a julgar, nesta quarta-feira (08), o mandado de segurança impetrado pela Associação Paraibana de Tiro Prático que busca liberar duas Emendas Impositivas direcionadas ao deputado federal Cabo Gilberto (PL) para a entidade. Os recursos foram ‘barrados’ pelo Estado, sob a justificativa de não atenderem ao interesse público e de beneficiarem 150 pessoas vinculadas à entidade. 

O relator do caso, o desembargador Joás de Brito, concordou com a tese da Procuradoria do Estado e observou que o Poder Executivo possui a prerrogativa de avaliar o interesse público existente na destinação dos recursos, mesmo aqueles oriundos de Emendas Impositivas parlamentares. 

Em sua explanação, Joás reiterou que as Emendas destinadas pelo Cabo Gilberto beneficiariam uma entidade e uma prática esportiva “diminuta”, com apenas 150 praticantes – enquanto os mais de 4 milhões de paraibanos vivem com outras diversas demandas sociais. 

“A impositividade não é absoluta. Orçamento impositivo não deve ser confundido com orçamento arbitrário. Do contrário teríamos a renúncia ao dever de fiscalização do executivo”, discorreu Joás. 

“O gasto público deve ser orientado pela ótica social. Uso de verbas públicas para favorecimento de nichos específicos atenta contra a moralidade. O envio desses recursos carece de justificativa razoável sob a ótica do interesse público primário”, complementou o desembargador, denegando o pedido. 

Depois dele, o primeiro a se manifestar foi o desembargador Leandro dos Santos. Ele apresentou um pedido de vista para analisar o caso. 

Já os advogados da Federação, entidade que receberia os quase R$ 2 milhões das duas Emendas, defendeu o repasse. 

Para a entidade o Governo estadual não pode ‘barrar’ as Emendas, já que elas foram aprovadas pelo Ministério dos Esportes e tiveram planos de trabalho também aprovados. 

“Não se discute conveniência administrativa, política pública, a criação de programa governamental. O que estamos discutindo aqui é o Estado poder deixar de praticar um ato administrativo indispensável para não liberar recursos federais transferidos pela União”, argumentou o advogado Hipólito Lima.

O advogado ainda lembrou que a Federação possui 34 anos de existência. 

Entenda o impasse

As duas Emendas somadas para a Federação de Tiro somam quase R$ 2 milhões. Elas foram transferidas pela União ao Estado da Paraíba em outubro de 2025, mas o Governo embargou a liberação.

A Procuradoria do Estado afirma que os recursos não atendem ao interesse público, por beneficiarem um público estimado em 150 pessoas.

O Estado defende que as Emendas sejam direcionadas para atender outras demandas sociais. Já Cabo Gilberto, à época em que o impasse se tornou público, defendeu a destinação sob a justificativa de que as Emendas beneficiariam uma prática esportiva.