O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para rejeitar o agravo regimental apresentado pelo ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho, contra a decisão que manteve a cassação de seu mandato. O julgamento virtual do recurso começou nesta sexta-feira (29).

Mendonça já havia negado o pedido monocraticamente e seguiu o mesmo entendimento ao proferir ser voto no julgamento em Plenário. 

No voto, André Mendonça reafirma que a reclamação constitucional não pode ser usada como “sucedâneo recursal” para rediscutir questões relacionadas ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito eleitoral.

Defesa tenta reverter decisão do TRE-PB

A defesa de André Coutinho alegava que o TRE-PB teria violado entendimento do STF ao permitir provas digitais e documentos juntados posteriormente na ação que resultou na cassação da chapa eleita em Cabedelo nas eleições de 2024.

Ao analisar o caso, o relator disse que não há “aderência estrita” entre o precedente citado pela defesa e a decisão do TRE; e que houve respeito ao contraditório e à ampla defesa dentro do rito célere previsto para as ações eleitorais.

O ministro também alerta que a “eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual”. 

Julgamento segue no STF

O julgamento virtual no STF segue até o próximo dia 9 de junho, período em que os demais ministros podem apresentar votos ou solicitar destaque, o que levaria o processo para julgamento presencial.

Após a cassação da chapa, a Justiça Eleitoral determinou novas eleições em Cabedelo. A eleição suplementar ocorreu no último dia 12 de abril. O então prefeito interino, Edvaldo Neto (Avante) foi eleito prefeito e Evilásio Cavacalcanti o vice-prefeito.

Devido à Operação Cítrico, que determinou o afastamento de Edvaldo Neto da gestão municipal, a chapa foi diplomada na última segunda-feira (25), tomou posse, mas Evilásio Cavalcanti assumiu de forma interina até mudança de entendimento da Justiça.